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27/08/2018 | STF

Supremo Tribunal Federal determina a suspensão nacional de todos os processos judiciais ou administrativos no ämbito da Receita Federal do Brasil que tratem da matéria incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa

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22/12/2017 | STF

Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência social

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei ...
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