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Resultados para a pesquisa: Benefício Assistencial

04/04/2018 | Previdenciário, Benefício Assistencial

Estrangeiros residentes no Brasil tem direito a benefício assistencial

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, de repercussão geral, foi no sentido de que não há impedimento na Constituição que limite o benefício ...

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