24/09/2018 | Previdenciário
Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração
Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício ...
17/09/2018 | Previdenciário, Aposentadoria
Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do ...
08/08/2018 | Previdenciário, Aposentadoria
INSS pode não cobrar desaposentação de quem recebe pensão por morte
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem pensões por morte originadas de aposentadorias corrigidas pela desaposentação podem escapar de devolver valores ao governo federal. Pelo ...
30/07/2018 | Previdenciário, Auxílio Doença
Juíz não pode fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença quando não constar data provável na perícia
É negado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o recurso de apelação que visava definir uma data para interrupção do benefício de auxílio-doença à ...
23/07/2018 | Previdenciário, Aposentadoria
Cobrança de benefícios da desaposentação pelo INSS é ilegal, dizem especialistas
Quem teve o direito a receber os benefícios da chamada desaposentação reconhecido por decisão judicial não deve devolver o dinheiro. O alerta vem sendo feito ...
29/05/2018 | Previdenciário, Tempo Serviço
Justiça determina que INSS reconheça tempo de trabalho exercido na infância
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça o tempo de trabalho ...
21/05/2018 | Salário, Previdenciário
Salário-maternidade poderá ser prorrogado em casos de parto prematuro
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, uniformizou o entendimento de que em caso de parto prematuro ...
16/05/2018 | Trabalhista, Previdenciário, Indenização
Aposentada por invalidez consegue reparação por dano moral após banco cancelar-lhe plano de saúde
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. a indenização de R$ 8 mil por danos morais ...
14/05/2018 | Previdenciário
Idosos ou deficientes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, possuem presunção de miserabilidade absoluta.
A 3º Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou o assunto e decidiu sobre o limite estipulado pelo artigo 20, § 3º, ...
23/04/2018 | Previdenciário
Trabalhador com deficiência que exija uso de órtese ou prótese poderá movimentar sua conta do FGTS para estes fins.
O Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018 que altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS trouxe ...
