21/08/2019 | Previdenciário
Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR
A ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefício seja suspenso. Com esse entendimento, a juíza Karina Gindri ...
20/08/2019 | Previdenciário
Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente
A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão de processo administrativo, assegurando ao beneficiário o devido processo legal.
O entendimento foi aplicado ...
16/08/2019 | Trabalhista, Previdenciário
Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal
As duas parcelas têm natureza distinta.
A Via Varejo S.A. não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos por ...
07/08/2019 | Previdenciário
INSS terá prova de vida pelo celular com biometria e identificação facial ainda este ano
Conforme antecipou o jornal Agora São Paulo, o procedimento irá dispensar o beneficiário do comparecimento às agências bancárias e da Previdência Social.
O diretor de Atendimento ...
31/07/2019 | Previdenciário
TRF-5 estende isenção de IR a previdência privada de contribuinte com câncer
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer à extensão da isenção do ...
29/07/2019 | Previdenciário, Aposentadoria
Juiz reconhece garantia de emprego a bancária que teve aposentadoria revertida pelo INSS
O juiz Alexandre Pimenta Batista Pereira, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, reconheceu o direito à garantia provisória de emprego a ...
12/07/2019 | Previdenciário
Dispensa de carência nos casos de AVC só é possível nas hipóteses de paralisia irreversível
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou, na sessão ordinária do dia 27 de junho, a seguinte tese jurídica: A dispensa ...
11/07/2019 | Previdenciário, Auxílio Doença
Reconhecida a incapacidade temporária de segurada para a concessão de auxílio- doença
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma beneficiária contra ...
03/07/2019 | Previdenciário, Atividade Especial, Aposentadoria
Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a ...
17/06/2019 | Previdenciário, Aposentadoria
Regra geral exige cumulativamente idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria
Para os trabalhadores da iniciativa privada, o substitutivo do relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), institui como regra geral um único tipo de aposentadoria, que ...
