19/10/2020 | Previdenciário
STF afasta prazo decadencial para buscar benefício previdenciário cancelado
A revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou o benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção. O prazo decadencial, ao acabar ...
01/09/2020 | Previdenciário
Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional, diz STF
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado ...
26/08/2020 | Previdenciário
TJ-SC autoriza que licença não gozada por servidor seja convertida em pecúnia
O servidor público que se aposenta tem direito à indenização pelos dias dias de licença-prêmio não usufruídos, independentemente do motivo, durante o exercício de suas ...
24/08/2020 | Previdenciário
Sucessora de beneficiária falecida tem direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais quando comprovem ...
05/08/2020 | Previdenciário
Empregado receberá benefício previdenciário cumulado com pensão mensal
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado de uma mineradora o pagamento de pensão mensal, equivalente a 100% de sua última ...
29/06/2020 | Previdenciário
Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima, afirma Primeira Turma
Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que ...
16/06/2020 | Previdenciário
Tempo de serviço rural pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade
Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revisou o representativo da controvérsia de Tema 168 e decidiu, por unanimidade, negar ...
28/05/2020 | Previdenciário
Juiz suspende alíquotas progressivas da contribuição de professores da UnB
As alíquotas progressivas da contribuição previdenciária de funcionários públicos violam o princípio do não confisco. Com esse entendimento, a 9ª Vara Federal Cível do Distrito ...
16/03/2020 | Previdenciário
Casamento de 1 ano entre homem de 89 e mulher de 35 não prova fraude previdenciária
A diferença de idade entre cônjuges e a breve duração do matrimônio não são motivos suficientes para caracterizar simulação de casamento e derrubar pensão por ...
03/03/2020 | Previdenciário
Companheira tem direito à pensão mesmo sem estar no contrato de previdência
Por considerar que a união estável ficou devidamente comprovada, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora ...
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