Notícias

30/11/2021 | Perícia

STF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de ...
29/11/2021 | Aposentadoria

STF autoriza averbação de tempo de serviço especial de servidora federal

Proibir a averbação do tempo especial de aposentadoria dos servidores públicos significa violar o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que exige a adoção de requisitos e critérios diferenciados ...
26/11/2021 | Pensão

TRT da 23ª Região (MT) decide que recusar procedimento cirúrgico não afasta direito de trabalhador à pensão

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a condenação imposta a um frigorífico da região de Tangará da Serra de pagar ...
25/11/2021 | Indenização

Empresa de Goiás é condenada por anotar número de processo trabalhista na CTPS do trabalhador

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa de ônibus que registrou na CTPS do trabalhador o número ...
24/11/2021 | Indenização

Trabalhador de Minas Gerais que ficou em coma após acidente de trabalho rodoviário receberá indenização

Uma empresa do ramo de comércio varejista foi condenada a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos, no valor de R$ 135 mil, a ...
23/11/2021 | Aposentadoria

STJ fixa tese com critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferida ...
22/11/2021 | Aposentadoria

TRF-4 garante BPC a idoso cuja mulher já recebe aposentadoria com adicional

Para concessão de benefício assistencial ao idoso, basta a constatação de insuficiência de meios para que ele viva dignamente, não sendo necessário o estado de miserabilidade ...
19/11/2021 | Trabalhista

Responsabilidade de empresa de construção civil é objetiva, diz TST

A responsabilidade de uma empresa de construção civil é objetiva, ou seja, não exige a comprovação de culpa, já que a atividade é perigosa para os empregados e o risco ...
18/11/2021 | Previdenciário

INSS deve pagar multa por atraso na concessão de benefício, decide TRF-3

Constatado o descumprimento injustificado da obrigação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar ...
17/11/2021 | Aposentadoria

Gerente consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um gerente do Hotel Residencial América do Sol, de Florianópolis (SC), nove meses ...

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