(51) 3287-4700 contato@schorr.adv.br

18/07/2018 | Trabalhista, Indenização

Ex-bancário que teve jornada ampliada após anistia tem direito a diferenças salariais

https://pixabay.com/pt/c%C3%A9dula-dollar-usd-us-dollar-941246/

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro órgão público, não pode ter sua jornada diária de trabalho aumentada sem o correspondente aumento salarial.
O bancário, anistiado por meio da Lei 8.878/1994, passou a trabalhar no Ministério da Agricultura e Abastecimento. No BNCC, ele cumpria jornada de seis horas diárias. Com a mudança, no entanto, passou a trabalhar oito horas por dia. Ele alegou, na reclamação trabalhista, que seu salário-hora foi reduzido consideravelmente.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) havia considerado não existir prova no processo de que o empregado estivesse sujeito a regime especial de trabalho. “Não se pode concluir que o horário diferenciado constituía cláusula inerente ao antigo contrato de trabalho”, registrou o relator do caso no TRT.
A Terceira Turma do TST, no exame de recurso de revista, observou que a mudança da jornada de trabalho não representa, por si só, alteração contratual lesiva. Diante da situação examinada, porém, compreendeu que ficou claro o prejuízo sofrido pelo empregado. “Embora não tenha havido redução do valor nominal do salário, houve decréscimo no valor do salário-hora, o que repercutiria, por exemplo, no cálculo de eventuais horas extras”, escreveu o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado.
Por unanimidade, a Turma determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração da jornada, observando-se o salário-hora da categoria de bancário (seis horas).
(GL/CF)
Processo: RR-671-21.2016.5.10.0014
Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/ex-bancario-que-teve-jornada-ampliada-apos-anistia-tem-direito-a-diferencas-salariais?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
COMPARTILHE:
LEIA MAIS
28/02/2018

Turma defere indenização a dentista aprovado em concurso dentro do número de vagas e não nomeado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro órgão público, não ...
CONTINUAR LENDO
28/05/2018

Cobrar cliente é atividade típica de banco, diz TST ao reverter terceirização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro órgão público, não ...
CONTINUAR LENDO

Telefone: (51) 3287-4700 | Email: contato@schorr.adv.br
Horário de atendimento telefônico: segunda a quinta, das 14h às 16h30
Presencial: segunda a quinta, das 8h às 17h30.