29/11/2023 | Schorr Advogados

O que é um depósito judicial, como funciona, quais os tipos e como é feito

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Durante um embate judicial por valores entre duas partes, o magistrado pode solicitar o depósito judicial, visando assegurar o pagamento ao vencedor. Este procedimento, fundamental no contexto jurídico, envolve o depósito da quantia em uma conta determinada pelo poder judiciário, proporcionando segurança financeira até a conclusão do processo.

O depósito judicial é uma ferramenta essencial para garantir o cumprimento de obrigações financeiras em processos judiciais. A parte devedora, nesse cenário, é obrigada a efetuar o pagamento na conta bancária designada pelo juiz. Essa prática, comum em disputas de valores, pode também ser requisitada em casos de inadimplência.

Um exemplo ilustrativo é quando um funcionário busca reparação em um processo trabalhista, solicitando indenização ou valor rescisório. A empresa, visando agilizar o processo, pode realizar um depósito judicial, estabelecendo uma estratégia para garantir o pagamento adequado.

Base legal

O depósito judicial é respaldado pela Lei Complementar nº 151/2015, que determina a obrigatoriedade de efetuar depósitos judiciais e administrativos em instituições financeiras oficiais. A conta fica sob a responsabilidade da justiça federal, e o resgate dos valores só é possível mediante alvará expedido pelo juiz.

Funcionamento do depósito judicial

Este instrumento atua como uma garantia durante o curso do processo judicial, impedindo a inadimplência por parte do perdedor. O valor depositado rende juros e correção monetária enquanto está sob a jurisdição do tribunal.

Tipos de depósito judicial

  • Voluntário: realizado espontaneamente pela parte devedora para evitar complicações durante o processo;
  • Consignado: previsto nos artigos 334 e 335 do código civil, é utilizado preventivamente quando o devedor encontra dificuldades no pagamento.

O depósito é efetuado em bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, conforme determinação do tribunal. O pagamento ocorre mediante guia gerada pelo tribunal de justiça, ficando o dinheiro retido até a liberação pelo juiz.

Como sacar depósito judicial?

 O beneficiário, vencedor do processo, apresenta o alvará expedido pelo juiz para autorizar o saque do valor depositado.

Como saber da existência de depósito judicial em meu nome?

Verificação através do extrato bancário da conta designada pelo juiz, permitindo a consulta do processo vinculado.

Em síntese, o depósito judicial é essencial para garantir o cumprimento das obrigações determinadas pelo juiz. Além de assegurar o pagamento ao vencedor, é uma salvaguarda ao devedor, evitando o bloqueio de outros bens durante a conclusão do processo.
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