Câmara aprova projeto para proteger beneficiários da Previdência Social de contratações indevidas de consignados

https://www.contabeis.com.br/noticias/60811/medida-quer-proteger-beneficiarios-do-inss-de-fraudes-nos-consignados/

Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou uma nova proposta que estipula multa e restringe a contratação de empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente. O texto agora segue para votação no Senado.
A proposta visa proteger os beneficiários da Previdência Social, que frequentemente são vítimas de contratações indevidas de consignados.
A medida, se aprovada, protegerá os pedidos de empréstimos, financiamentos, obtenção de cartões de crédito, cartões consignados de benefícios e arrendamentos mercantis.
O texto prevê que a instituição financeira só poderá conceder qualquer uma dessas transações com a autorização expressa do beneficiário.
A proposta ainda estabelece que aqueles que verificarem descontos indevidos ou operações desconhecidas poderão pedir a isenção dessas cobranças.
Para poder solicitar essa isenção, os beneficiários deverão apresentar os pedidos às instituições financeiras em até 60 dias, contados a partir da data do crédito na conta.
O cliente poderá apresentar o pedido por meio de “qualquer de seus canais oficiais de comunicação”. Com isso, a devolução da totalidade dos valores recebidos à instituição financeira será concluída.

Multas previstas

O texto ainda prevê a aplicação de multas para os bancos que concederem alguma das contratações de forma indevida. A cobrança será automática e corresponderá a 10% do valor depositado na conta do cliente.
A multa ao ser paga, será revertida ao cliente lesado.

Golpes do empréstimo consignado

Somente em 2022 foram registradas quase 58 mil reclamações de golpes relacionados ao empréstimo consignado por beneficiários da Previdência Social, representando mais de seis denúncias por hora.
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ACORDO DE PRECATÓRIOS

9ª RODADA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2015.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Ato Convocatório nº 09/2025/TJRS, para que todos os credores de precatórios expedidos pelo TJRS possam participar da 9ª Rodada de Conciliação de Precatórios.

A manifestação de interesse em receber a proposta de acordo, com deságio de 40% do crédito do precatório, deve ser realizada pelos procuradores/advogados, ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2025.

Após análise dos créditos de precatórios, havendo regularidade, a PGE enviará proposta ao credor dentro do processo judicial (EPROC2G), que terá um prazo de 10 dias para aceitá-la ou recusá-la.

Importante ressaltar que NÃO há prazo legal para essa análise por parte da PGE, bem como que ao aceitar o acordo - com deságio de 40% - o credor irá para uma NOVA FILA de pagamentos - agora dos acordos - NOVAMENTE SEM PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO.

CONFIRA AQUI O EDITAL DO ATO CONVOCATÓRIO Nº 09/2025/TJRS.

Caso você seja nosso cliente ou mesmo herdeiro e, haja interesse em manifestar interesse em conciliar seus créditos com deságio de 40%, sem data ou prazo para recebimento, basta mandar um e-mail para atendimento@schorr.adv.br com ASSUNTO: INTERESSE EM CONCILIAR, informando no corpo do texto o número do seu precatório, nome completo, endereço atualizado e telefone, para que possamos entrar em contato de forma célere quando do recebimento da proposta de acordo, considerando que haverá um prazo improrrogável de 10 (dez) dias para aceite ou recusa do acordo.

CUIDADO COM OS GOLPES:

Nenhum valor é cobrado no processo judicial para participação na rodada de conciliação dos precatórios ou recebimento dos valores, ou seja, ao receber uma ligação ou solicitação via e-mail ou celular NÃO faça nenhum pagamento, pois é GOLPE!

ATENÇÃO: CLIQUE NOS LINKS E FIQUE POR DENTRO DOS GOLPES VIRTUAIS !

* Golpe dos precatórios - OAB/RS

* Golpe dos precatórios - TJRS

Rua Félix da Cunha, 1009, conjunto 402, Bairro Moinhos de Vento, CEP 90570-001.

Fone/WhatsApp (51) 32874700.