03/06/2019 | Acúmulo Empregos

Permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis a servidor aposentado antes da EC 20/98

https://pixabay.com/pt/illustrations/planta-riqueza-em-dinheiro-dinheiro-4242667/

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que reconheceu a legalidade da acumulação de aposentadoria de uma servidora pública do estado e impediu a instauração de processo administrativo disciplinar com a finalidade de efetuar a supressão dos proventos por ela recebidos.
Consta no processo que a impetrante é beneficiária de duas aposentadorias, sendo a primeira em razão do cargo de professora de Magistério – II – 10, da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, concedida em 02/08/1990 e a segunda em razão do cargo de agente de portaria da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MA), em 22/06/1994, e que diante da duplicidade dos proventos teria que decidir pela situação mais vantajosa.
Em suas razões de apelação, o ente público alegou que não é possível a acumulação das duas aposentarias em virtude de não constituir exceção à vedação constitucional.
A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar o caso, rejeitou os argumentos da União com base em jurisprudência Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, antes da emenda constitucional 20/98. Assim, concluiu a magistrada que “a impetrante faz jus ao acúmulo das duas aposentadorias, uma vez que a aposentada nos dois benefícios antes da EC 20/1998 não mais retornou ao serviço ativo”.
Nesses temos, decidiu o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negar provimento à apelação da União.
Processo: 0004196-83.2012.4.01.3700/MA
Data do julgamento: 13/03/2019
Data da publicação: 29/03/209
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Fonte TRF1 - https://saberprevidenciario.com.br/permitida-a-acumulacao-de-proventos-de-dois-cargos-publicos-civis-a-servidor-aposentado-antes-da-ec-20-98/
 
COMPARTILHE:
LEIA MAIS
29/05/2019

Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da ...
CONTINUAR LENDO
03/12/2019

Servidor aposentado pelo INSS pode acumular proventos de cargo público, diz TRF-4

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da ...
CONTINUAR LENDO

Leia notícias por assunto:

TrabalhistaIndenizaçãoPrevidenciárioIndenizaçãoAposentadoriaPensãoHora extraSalárioAuxílio DoençaDanos MoraisBenefício AssistencialVínculoSchorr AdvogadosReintegração trabalhoFGTSPlano de SaúdeGravidezAcidenteEstabilidadeSalário MaternidadePenhoraInsalubridadeBenefício PrevidenciárioImposto RendaAssédioPrecatóriosEquiparaçãoRescisão indiretaAuxílio AcidenteINSSDiscriminaçãoDemissãoTempo ServiçoEmpréstimo ConsignadoPrevidência PrivadaContribuição PrevidenciáriaImposto de RendaPericulosidadeAposentadoria invalidezPeríciaFériasJornada de TrabalhoAuxílio MaternidadeAuxílio ReclusãoDano ColetivoGratificaçãoTerceirizaçãoLicença PaternidadeDoença OcupacionalCívelGestanteInformativoAtividade EspecialConsumidorAcúmulo EmpregosReforma da PrevidênciaBenefício IncapacidadePrivacidadeReceita FederalVerbas rescisóriasTributárioAuxílio EmergencialIntervaloMulherSTFFamíliaRedes SociaisConcursoVídeosInternet BankingComissãoPrescriçãoCarteira de trabalho digitalJusta CausaLOASPosse/PropriedadeJustiça GratuitaE-SocialInventárioMultaDepósito JudicialIdadeAcumulo de FunçõesPlanos EconômicosSeguro VidaDoença LaboralSindicato

Curta nossa FanPage

Schorr Advogados Associados

ACORDO DE PRECATÓRIOS

 

9ª RODADA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2015.

 

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Ato Convocatório nº 09/2025/TJRS, para que todos os credores de precatórios expedidos pelo TJRS possam participar da 9ª Rodada de Conciliação de Precatórios.



A manifestação de interesse em receber a proposta de acordo, com deságio de 40% do crédito do precatório, deve ser realizada pelos procuradores/advogados, ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2025.

 

Após análise dos créditos de precatórios, havendo regularidade, a PGE enviará proposta ao credor dentro do processo judicial (EPROC2G), que terá um prazo de 10 dias para aceitá-la ou recusá-la.

 

Importante ressaltar que NÃO há prazo legal para essa análise por parte da PGE, bem como que ao aceitar o acordo - com deságio de 40% - o credor irá para uma NOVA FILA de pagamentos - agora dos acordos - NOVAMENTE SEM PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO.

 

CONFIRA AQUI O EDITAL DO ATO CONVOCATÓRIO Nº 09/2025/TJRS.

 

Caso você seja nosso cliente ou mesmo herdeiro e, haja interesse em manifestar interesse em conciliar seus créditos com deságio de 40%, sem data ou prazo para recebimento, basta mandar um e-mail para atendimento@schorr.adv.br com ASSUNTO: INTERESSE EM CONCILIAR, informando no corpo do texto o número do seu precatório, nome completo, endereço atualizado e telefone, para que possamos entrar em contato de forma célere quando do recebimento da proposta de acordo, considerando que haverá um prazo improrrogável de 10 (dez) dias para aceite ou recusa do acordo.

 

CUIDADO COM OS GOLPES:

 

Nenhum valor é cobrado no processo judicial para participação na rodada de conciliação dos precatórios ou recebimento dos valores, ou seja, ao receber uma ligação ou solicitação via e-mail ou celular NÃO faça nenhum pagamento, pois é GOLPE!

 

 

ATENÇÃO: CLIQUE NOS LINKS E FIQUE POR DENTRO DOS GOLPES VIRTUAIS !

 

* Golpe dos precatórios - OAB/RS

* Golpe dos precatórios - TJRS

 

Rua Félix da Cunha, 1009, conjunto 402, Bairro Moinhos de Vento, CEP 90570-001.

Fone/WhatsApp (51) 32874700.