02/10/2020 | Indenização

Correios terá que indenizar empregado no RN vítima de assaltos a banco postal

https://pixabay.com/pt/photos/assaltante-roubo-pistola-armado-1216195/

O empregado foi obrigado, sob a ameaça de um revólver, a abrir a agência para os assaltantes terem acesso aos valores do Banco Postal dos Correios.

 

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por dano moral a empregado vítima de dois assaltos quando entrava em agência da empresa. Nos dois casos, o empregado foi obrigado, sob a ameaça de um revólver, a abrir a agência para os assaltantes terem acesso aos valores do Banco Postal dos Correios.

Responsabilidade

No recurso ao TRT, a empresa alegou que não podia ser responsabilizada pelo assalto que foi realizado em via pública, por terceiros e sem nenhuma influência sua. Para a empresa, os assaltos seriam decorrentes de caso fortuito, de força maior, sem culpa ou omissão dela.

Atividade de risco

No entanto, o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo, destacou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que os Correios, ao funcionar também como banco postal, “assumiu atividade de risco”. Por isso, segundo ele, teria “o dever de proteger não apenas seu patrimônio e dos seus clientes, mas, principalmente, a vida dos seus empregados”.

Assim, na visão do magistrado, estaria obrigado a utilizar os meios necessários existentes para que os empregados estejam a salvo de riscos resultante do manuseio de valores, “constantemente divulgados e, portanto, de ciência pública”. “Ao não adotar medidas de segurança do trabalho protetivas, preventivas ou inibidoras de ato de violência urbana, está claro o seu dever de indenizar o dano havido”, concluiu o desembargador ao votar pela reparação.

A decisão da Segunda Turma do TRT foi por unanimidade e manteve julgamento da 7ª Vara do Trabalho de Natal.

Fonte: TRT da 21ª Região (Rhttp://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/8260031N) - 

 
 
COMPARTILHE:
LEIA MAIS
13/07/2021

Juíza reverte dispensa discriminatória e condena empresa a indenizar transgênero

O empregado foi obrigado, sob a ameaça de um revólver, a abrir a agência para os assaltantes terem acesso aos valores do Banco Postal dos Correios.   A Segunda Turma ...
CONTINUAR LENDO
27/09/2023

Idosa é indenizada por movimentações indevidas em sua conta poupança

O empregado foi obrigado, sob a ameaça de um revólver, a abrir a agência para os assaltantes terem acesso aos valores do Banco Postal dos Correios.   A Segunda Turma ...
CONTINUAR LENDO

Leia notícias por assunto:

TrabalhistaIndenizaçãoPrevidenciárioIndenizaçãoAposentadoriaPensãoHora extraSalárioAuxílio DoençaDanos MoraisBenefício AssistencialVínculoSchorr AdvogadosReintegração trabalhoFGTSPlano de SaúdeGravidezAcidenteEstabilidadeSalário MaternidadePenhoraInsalubridadeBenefício PrevidenciárioImposto RendaAssédioPrecatóriosEquiparaçãoRescisão indiretaAuxílio AcidenteINSSDiscriminaçãoDemissãoTempo ServiçoEmpréstimo ConsignadoPrevidência PrivadaContribuição PrevidenciáriaImposto de RendaPericulosidadeAposentadoria invalidezPeríciaFériasJornada de TrabalhoAuxílio MaternidadeAuxílio ReclusãoDano ColetivoGratificaçãoTerceirizaçãoLicença PaternidadeDoença OcupacionalCívelGestanteInformativoAtividade EspecialConsumidorAcúmulo EmpregosReforma da PrevidênciaBenefício IncapacidadePrivacidadeReceita FederalVerbas rescisóriasTributárioAuxílio EmergencialIntervaloMulherSTFFamíliaRedes SociaisConcursoVídeosInternet BankingComissãoPrescriçãoCarteira de trabalho digitalJusta CausaLOASPosse/PropriedadeJustiça GratuitaE-SocialInventárioMultaDepósito JudicialIdadeAcumulo de FunçõesPlanos EconômicosSeguro VidaDoença LaboralSindicato

Curta nossa FanPage

Schorr Advogados Associados

ACORDO DE PRECATÓRIOS

 

9ª RODADA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2015.

 

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Ato Convocatório nº 09/2025/TJRS, para que todos os credores de precatórios expedidos pelo TJRS possam participar da 9ª Rodada de Conciliação de Precatórios.



A manifestação de interesse em receber a proposta de acordo, com deságio de 40% do crédito do precatório, deve ser realizada pelos procuradores/advogados, ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2025.

 

Após análise dos créditos de precatórios, havendo regularidade, a PGE enviará proposta ao credor dentro do processo judicial (EPROC2G), que terá um prazo de 10 dias para aceitá-la ou recusá-la.

 

Importante ressaltar que NÃO há prazo legal para essa análise por parte da PGE, bem como que ao aceitar o acordo - com deságio de 40% - o credor irá para uma NOVA FILA de pagamentos - agora dos acordos - NOVAMENTE SEM PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO.

 

CONFIRA AQUI O EDITAL DO ATO CONVOCATÓRIO Nº 09/2025/TJRS.

 

Caso você seja nosso cliente ou mesmo herdeiro e, haja interesse em manifestar interesse em conciliar seus créditos com deságio de 40%, sem data ou prazo para recebimento, basta mandar um e-mail para atendimento@schorr.adv.br com ASSUNTO: INTERESSE EM CONCILIAR, informando no corpo do texto o número do seu precatório, nome completo, endereço atualizado e telefone, para que possamos entrar em contato de forma célere quando do recebimento da proposta de acordo, considerando que haverá um prazo improrrogável de 10 (dez) dias para aceite ou recusa do acordo.

 

CUIDADO COM OS GOLPES:

 

Nenhum valor é cobrado no processo judicial para participação na rodada de conciliação dos precatórios ou recebimento dos valores, ou seja, ao receber uma ligação ou solicitação via e-mail ou celular NÃO faça nenhum pagamento, pois é GOLPE!

 

 

ATENÇÃO: CLIQUE NOS LINKS E FIQUE POR DENTRO DOS GOLPES VIRTUAIS !

 

* Golpe dos precatórios - OAB/RS

* Golpe dos precatórios - TJRS

 

Rua Félix da Cunha, 1009, conjunto 402, Bairro Moinhos de Vento, CEP 90570-001.

Fone/WhatsApp (51) 32874700.